Municípios passam a ter direito de preferência na compra de casas penhoradas
As Câmaras Municipais passam a ter direito de preferência quando são colocadas à venda casas penhoradas pelas finanças, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira obrigada a comunicar ao município a intenção e condições de venda.
Direito de preferência na Compra e Venda de casa
Sabia que a venda de uma casa para habitação pode estar sujeita a Direito de Preferência de terceiros ou de entidades públicas? Há situações em que, de acordo com a legislação, no processo de venda de um imóvel para habitação é obrigatório o proprietário dar...