Category Archives: Legislação

Prazo para limpar terrenos termina a 31 de maio, mas proprietários pedem novo prolongamento

O prazo para a limpeza de terrenos foi prolongado até 31 de maio. Entretanto os proprietários florestais fazem agora novo pedido de prolongamento de prazo para limpeza de terrenos, tendo em conta a ‘chuva’ que criou ‘mais dificuldades’.

Comprar Casa: Isenção de IMT e de Selo para jovens já em vigor

A isenção de IMT e de imposto de selo, em vigor a partir de hoje, é uma medida que pode ser usada por todos os jovens na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que tenham até 35 anos de idade na data da compra.

Municípios passam a ter direito de preferência na compra de casas penhoradas

As Câmaras Municipais passam a ter direito de preferência quando são colocadas à venda casas penhoradas pelas finanças, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira obrigada a comunicar ao município a intenção e condições de venda.

Declaração do condomínio passou a ser necessária para vender a casa

Declaração do condomínio passou a ser necessária para vender a casa
Aos documentos necessários no momento da escritura, foi adicionado mais um. Para transações de imóveis, desde o dia 10 de abril de 2022 passou a ser obrigatório apresentar uma declaração do condomínio com a informação dos encargos da fração em causa.

Direito de preferência na Compra e Venda de casa

Sabia que a venda de uma casa para habitação pode estar sujeita a Direito de Preferência de terceiros ou de entidades públicas? Há situações em que, de acordo com a legislação, no processo de venda de um imóvel para habitação é obrigatório o proprietário dar Direito de Preferência a terceiros, que poderão adquiri-lo pelo valorContinue a ler “Direito de preferência na Compra e Venda de casa”